José Manuel Ferreira Roque Dias.
Joaquim Guilherme Ramos.
Joaquim Veríssimo Serrão.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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José Manuel Ferreira Roque Dias.
Joaquim Guilherme Ramos.
Joaquim Veríssimo Serrão.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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Define as atribuições e competências das autarquias locais.
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