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Despacho 5907/2002 (2.ª série) - AP. - No uso das competências que me são facultadas pelos artigos 40.º e 41.º, do Decreto-Lei 515/99, nomeio a auxiliar de acção educativa Olinda Maria Lameira Teixeira, para exercer as funções de encarregada de pessoal auxiliar de acção educativa em regime de substituição deste estabelecimento de ensino a partir de 1 de Abril de 2002.
10 de Maio de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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