Resolução 146/2006, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 16.11.2006, Pág. 2593
- Data: 2006-11-16
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Sumário
Autoriza a condução de viaturas afectas ao Instituto de Acção Social pelos ajudantes sócio-familiares e por outros técnicos das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que prestam serviço no âmbito dos Projectos Integrados de Acção Social Local, de Projectos de Intervenção Especializada e Comunitária, do Rendimento Social de Inserção e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais. Revoga a Resolução nº 39/2004, de 22 de Abril.
Aviso
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