Aviso 6039/2002, de 8 de Julho
Aviso 6039/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e efeitos previstos no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 29 de Setembro, pelo presente se divulgam os resultados da discussão pública, referente à alteração (de âmbito limitado) ao Plano Director Municipal de Portimão na área geográfica correspondente ao sítio da Quinta da Torrinha.
Assim, informa-se que foi apresentada uma reclamação por Carlos Manuel Caiado Pinho, advogado, em representação de um seu constituinte, que deu entrada nesta Câmara em 14 de Dezembro de 2001, com o número de ordem 31 466, tendo sido a mesma indeferida por extemporânea, de acordo com a deliberação de Câmara de 24 de Abril de 2002. Na mesma reunião foi deliberado elaborar a versão final da proposta para aprovação.
28 de Maio de 2002. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031817.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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