Aviso 6036/2002, de 8 de Julho
Aviso 6036/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Cais da Ribeira. - Por forma a dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, comunico que em reunião de Câmara de 18 de Abril de 2002, foi deliberado, por unanimidade, dar início ao Plano de Pormenor do Cais da Ribeira cuja elaboração terá a duração de um ano.
A área de intervenção encontra-se delimitada em planta à escala 1/2000, a qual faz parte integrante deste aviso.
10 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031814.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2031814/aviso-6036-2002-de-8-de-julho
