Despacho 15207/2002, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 152/2002, Série II de 2002-07-04.
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Data:
2002-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 207/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Raul José Cordeiro, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda com as de juiz do Tribunal Judicial de Sever do Vouga, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2001 e 31 de Março de 2002, com exclusão das férias judiciais.
24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031284.dre.pdf .
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