Despacho 15 205/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz auxiliar no Círculo Judicial de Mirandela, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, no período compreendido entre 8 de Março de 2001 e 7 de Janeiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.