Despacho 15 203/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo que ao licenciado Paulo Neto da Silveira Brandão, juiz de direito do Círculo Judicial de Aveiro, e por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro, sejam pagas as seguintes remunerações, sempre com exclusão das férias judiciais: Março, Abril e Dezembro de 2000, dois quintos do vencimento; Outubro de 2000 e Janeiro de 2001, um quinto do vencimento; Maio, Agosto, Setembro e Novembro de 2000, dois quintos do vencimento; Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2001, dois quintos do vencimento.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.