Despacho 22 665/2006
Considerando que as crescentes exigências em matéria de transportes obrigam a sistemáticas intervenções, que visam elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança;
Considerando que, em matéria de segurança ferroviária, estão em curso em todo o País diversas acções que visam a redução do índice de sinistralidade em passagens de nível, quer através da sua supressão quer da melhoria das condições de segurança no seu atravessamento;
Considerando que, neste quadro, assume vital importância a construção de três passagens desniveladas, uma no concelho de Vila Velha de Ródão e duas no concelho de Castelo Branco, respectivamente, aos quilómetros 63+360, 91+640 e 93+504 da linha da Beira Baixa;
Considerando, por isso, que se torna imprescindível a expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua construção, cuja implantação se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário;
Considerando o interesse nacional de que se reveste a construção das infra-estruturas acima referidas e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 16 347/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 27 de Julho de 2005:
A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que, para a materialização das referidas obras, é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das já citadas parcelas de terreno, constantes das plantas e dos mapas de áreas que em anexo se publicam, com excepção das parcelas de propriedade das Câmaras Municipais de Vila Velha de Ródão e de Castelo Branco, mas abrangendo os direitos de terceiros, incluindo os arrendamentos relativos a estas parcelas.
2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.
3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.
P., para os quais dispõe de cobertura financeira.
3 de Outubro de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana
Paula Mendes Vitorino.
(ver documento original) Mapa de áreas Linha da Beira Baixa Construção de passagens desniveladas PS ao quilómetro 63+360 Distrito: Castelo Branco.Concelho: Vila Velha de Ródão.
Freguesia: Vila Velha de Ródão.
Data: 20 de Março de 2006.
(ver documento original) PIP ao quilómetro 91+640 Distrito: Castelo Branco.
Concelho: Castelo Branco.
Freguesia: Castelo Branco.
Data: 20 de Março de 2006.
(ver documento original) PIP ao quilómetro 93+504 Distrito: Castelo Branco.
Concelho: Castelo Branco.
Freguesia: Castelo Branco.
Data: 20 de Março de 2006.
(ver documento original)
