Despacho 15 202/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Ataíde de Araújo, da 1.ª Secção do 2.º Juízo Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2001 e 31 de Janeiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.