Despacho 15 201/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José António Fachadas Aresta Moita, juiz de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 1 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.