Despacho 15 198/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Paula Cristina Jorge Pires, juíza de direito na 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juíza de direito nos 2.º e 3.º Juízos de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 8 de Março e 12 de Julho de 2001, excluindo o período de férias judiciais da Páscoa.

24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.