Despacho 15194/2002, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 152/2002, Série II de 2002-07-04.
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Data:
2002-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 194/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Francisco Henrique das Neves, juiz auditor do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal Colectivo do Tribunal Marítimo de Lisboa de um quinto do vencimento, no período de 15 de Setembro a 21 de Dezembro de 1999.
24 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031271.dre.pdf .
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