Aviso 5918/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e por deliberação camarária de 15 de Maio de 2002, foi decidido submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de elaboração do Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda.

Avisam-se todos os cidadãos interessados que poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração do referido Regulamento.

Durante aquele período os interessados poderão consultar o projecto em causa, na Câmara Municipal.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara.

27 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco José Aguiar Ramalho Correia.