Aviso 5906/2002 (2.ª série) - AP. - José Maria Prazeres PósdeMina, presidente da Câmara Municipal de Moura:
Torna público, em cumprimento da deliberação de Câmara do dia 30 de Abril último e para efeitos de discussão pública relativa à alteração ao Plano Director de Moura, ratificado pela resolução de Conselho de Ministros n.º 15/96, de 23 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 46/96, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que foi prorrogado o período de discussão pública, por mais 35 dias úteis contados após o decurso de 15 dias também úteis, da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
As eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, apresentados pelos particulares, serão ponderados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser também afixados nos lugares públicos do costume, no jornal A Planície e ainda no jornal O Público.
17 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres PósdeMina.
