Edital 300/2002, de 4 de Julho
Edital 300/2002 (2.ª série) - AP. - Elaboração de Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alpiarça. - Joaquim Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 10 de Maio de 2002, deliberou proceder à elaboração de Plano de Pormenor para a Zona Industrial de Alpiarça, freguesia e concelho de Alpiarça.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido decreto-lei, poderão todos os interessados, no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação do presente edital, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.
13 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2030973.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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