Rectificação 1413/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 12 733/2002, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002, rectifica-se que onde se lê "No uso de competência delegada [...] com efeitos a partir de 27 de Maio de 2002 [...] (Posse imediata, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2002.)" deve ler-se "No uso de competência delegada [...] com efeitos a partir de 31 de Maio de 2002 [...] (Posse imediata, com efeitos a partir de 31 de Maio de 2002.)".
20 de Junho de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.