Contrato 1914/2002. - Contrato-programa - requalificação de acessibilidades - AIBT da Serra da Estrela:
Considerando que a região da serra da Estrela apresenta características únicas de grandiosidade e riqueza de património natural e cultural, cuja valorização exige um particular esforço de planeamento e de articulação, entre a necessidade de salvaguarda dos valores naturais em presença e o enquadramento como destino turístico, que responda às novas procuras de turismo de natureza e cultural;
Considerando que a AIBT da Serra da Estrela seleccionou como eixos prioritários o turismo e o ambiente, constituindo a estratégia de intervenção uma aposta forte na conciliação destas duas áreas;
Considerando que a concretização de um desenvolvimento económico sustentável exige acessibilidades que assegurem uma maior mobilidade inter-regional, que dinamizem a actividade económica e libertem as estradas da serra do tráfego rodoviário não local ou turístico;
entre a Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Planeamento, o Instituto de Estradas de Portugal, em representação do Ministério do Equipamento Social, o Instituto de Conservação da Natureza, em representação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, e as Câmaras Municipais de Aguiar da Beira, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia, é celebrado o presente contrato-programa:
1.º
Objecto
Este contrato-programa visa a articulação e concertação de actuações entre a administração central e local, tendo em vista a viabilização de um programa de acção destinado a melhorar as acessibilidades internas da AIBT da Serra da Estrela.
2.º
Âmbito territorial
O presente contrato-programa aplica-se no âmbito territorial da AIBT da Serra da Estrela, que corresponde aos concelhos de Aguiar da Beira, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia.
3.º
Conteúdo
1 - Este contrato-programa visa a realização de um conjunto de acções relativas à requalificação das acessibilidades internas na AIBT da Serra da Estrela, previstas no documento estratégico e no programa de acção anexos ao presente contrato e do qual fazem parte integrante.
2 - As acções a realizar são as seguintes:
Intervenções em estradas nacionais e regionais;
Intervenções em estradas municipais e intermunicipais;
Execução e beneficiação de parques de descongestionamento;
Outras intervenções.
4.º
Compromissos das partes
1 - Ao Ministério do Planeamento cabe lançar e executar um projecto e dar prioridade e assegurar a aprovação de um programa de acção que contempla um conjunto de projectos que serão submetidos à medida n.º 1.1., "Equipamentos e infra-estruturas locais", e à medida n.º 1.3, "Acessibilidades", do eixo prioritário n.º 1, "Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal", e à medida n.º 2.5, "Acção Integrada de Base Territorial da Serra da Estrela", do eixo prioritário n.º 2, "Acções integradas de base territorial", do Programa Operacional da Região do Centro, desde que os mesmos reúnam os requisitos previstos na legislação nacional e comunitária e se enquadrem nos regulamentos e complemento de programação respectivos.
2 - Ao Ministério do Equipamento Social cabe lançar, executar e assegurar a aprovação de um conjunto de projectos que serão submetidos à medida n.º 3.12, "Acessibilidades e transportes", do eixo prioritário n.º 3, "Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas", do Programa Operacional da Região do Centro, desde que os mesmos reúnam os requisitos previstos na legislação nacional e comunitária e se enquadrem nos regulamentos e complemento de programação respectivos.
3 - Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território cabe lançar, executar e assegurar a aprovação de um projecto que será submetido ao Programa Operacional do Ambiente, desde que reúna os requisitos previstos na legislação nacional e comunitária e se enquadrem nos regulamentos e complemento de programação respectivos.
4 - Às Câmaras Municipais de Aguiar da Beira, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia, no âmbito dos projectos de que são promotoras, compete:
Responsabilizarem-se pela programação dos processos de candidatura dos projectos previstos no programa de acção anexo;
Garantir o enquadramento dos projectos nos objectivos do documento estratégico;
Instruir devidamente as candidaturas relativas aos projectos previstos no programa de acção e apresentarem as mesmas às entidades competentes;
Assegurar a execução efectiva e atempada dos projectos constantes no programa de acção.
5.º
Enquadramento financeiro
1 - O Ministério do Planeamento assegura um conjunto de projectos no valor de 2,9 milhões de contos, no âmbito das medidas n.os 1.1, "Equipamentos e infra-estruturas locais", e 1.3, "Acessibilidades", do eixo prioritário n.º 1, "Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal", e da medida n.º 2.5, "Acção Integrada de Base Territorial da Serra da Estrela", do eixo prioritário n.º 2, "Acções integradas de base territorial", do Programa Operacional da Região do Centro.
2 - As candidaturas que vierem a ser aprovadas serão financiadas em 75% pelo FEDER e em 25% pelos respectivos promotores.
3 - O Ministério do Equipamento Social assegurará um conjunto de projectos com um valor global de cerca de 5,6 milhões de contos e um valor estimado de 2,2 milhões de contos até ao final de 2002, através de meios próprios e de financiamentos comunitários, designadamente no âmbito da medida n.º 3.12, "Acessibilidades e transportes", do eixo prioritário n.º 3, "Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas".
4 - O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território garantirá o apoio a 100% de um projecto no valor de 15 000 000$, através de meios próprios e do Programa Operacional do Ambiente.
6.º
Programação temporal
As intervenções previstas no presente contrato-programa iniciar-se-ão, obrigatoriamente, até ao final de 2002, tendo como referência a programação indicativa constante do programa de acção, anexo a este contrato-programa e do qual faz parte integrante.
7.º
Disposições finais
O presente contrato-programa só produz efeitos depois de homologado pela Ministra do Planeamento, pelo Ministro do Equipamento Social e pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, podendo ser revisto por proposta das partes em face de uma alteração significativa das circunstâncias que determinaram os seus termos.
19 de Outubro de 2001. - Pelo Primeiro Outorgante: Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, (Assinatura ilegível.) - O Presidente do Instituto de Estradas de Portugal, (Assinatura ilegível.) - O Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, (Assinatura ilegível.) - Pelo Segundo Outorgante: O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Seia, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, (Assinatura ilegível.)
Homologo.
19 de Outubro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Homologo.
9 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Homologo.
16 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
Requalificação de acessibilidades - AIBT da Serra da Estrela - Acção estrutural prioritária
1 - Introdução
A área de intervenção da Acção Integrada de Base Territorial da Serra da Estrela corresponde a um território com uma forte identidade, marcada pelas características físicas e naturais do maciço montanhoso da Estrela, em torno do qual se desenvolveram e estruturaram as ocupações e as actividades humanas.
Esta realidade exige opções claras, expressas no "Plano de aproveitamento das potencialidades turísticas e ambientais da serra da Estrela", (ver nota 1) que define a estratégia a adoptar para esta região, no sentido de permitir uma visão e uma prática de turismo que contribua para um desenvolvimento económico sustentável.
Desta forma, a AIBT da Serra da Estrela seleccionou como eixos prioritários o turismo e o ambiente, centrando-se a estratégia de actuação numa aposta forte na conciliação destas duas áreas. O conjunto de intervenções a desenvolver procurará criar condições para o aumento sustentado da oferta turística ao longo do ano, por forma a diminuir a sazonalidade e a ordenar os fluxos turísticos, actuais e futuros, minimizando os impactes sobre o ambiente.
A região da serra da Estrela apresenta características únicas de grandiosidade e riqueza de património natural e cultural, cuja valorização exige um particular esforço de planeamento e de articulação entre a necessidade de salvaguarda dos valores naturais em presença e o enquadramento como destino turístico que responda às novas procuras de turismo de natureza e cultural.
(ver documento original)
A Acção Integrada de Base Territorial da Serra da Estrela, na Região do Centro$$ A concretização de um desenvolvimento económico sustentável exige, entre outros aspectos, um sistema de acessibilidades coerente que assegure uma maior mobilidade inter-regional, libertando as estradas da serra do tráfego rodoviário de atravessamento, podendo, igualmente, contribuir para a dinamização da actividade económica. Ao nível das acessibilidades internas à serra da Estrela, importa promover o surgimento de "circuitos" turísticos devidamente planeados e sinalizados e criar locais de paragem, repouso e contemplação da natureza, criteriosamente localizados e ordenados.
A serra deverá constituir, assim, um território requalificado, estimado pela sua população residente e exercendo forte atracção pela qualidade do seu património natural, devidamente preservado nos seus grandes espaços e pela singularidade da sua identidade.
2 - Acessibilidades externas e mobilidade inter-regional
A região da serra da Estrela é enquadrada por dois itinerários principais [n.os 2 (ver nota 2) e 5] e por dois itinerários complementares (ver nota 3) (n.os 6 e 7), com um importante papel de estruturação e de conexão com o resto da Região Centro, com o País, e mesmo com Espanha.
O IP 2, que conecta todo o Interior de Portugal, está incluído na concessão SCUT (ver nota 4) da Beira Interior, a qual engloba os troços do IP 2 e IP 6 desde Abrantes até à Guarda, troços todos em perfil de auto-estrada e a concluir nos anos 2002 e 2003. Na região da serra da Estrela, o troço entre a Covilhã e a Guarda será um dos que estará concluído já em 2002. A partir da sua conclusão, poderá servir de via distribuidora do tráfego destinado à serra da Estrela, uma vez que passa a ser um dos principais itinerários estruturantes nacionais e englobado na rede transeuropeia de auto-estradas. Ligará com a A 1 em Torres Novas, para o tráfego de sul, e ligará na Guarda ao IP 5, para o tráfego de norte e internacional. Desde já se identificam duas "portas" de entrada na região:
1) Covilhã - através da EN 339;
2) Belmonte/Manteigas - através da EN 232.
O IP 5 encontra-se completamente concluído na sua configuração inicial, embora tenha já sido assinado este ano o contrato da concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta, a qual visa a transformação do IP 5 em auto-estrada até 2006, destacando-se a conclusão do troço Guarda-Vilar Formoso já em 2004. Este troço, sendo o primeiro do IP 5 a ser concluído, permitirá ligar a região da serra da Estrela com a rede de auto-estradas espanhola, constituindo um importante eixo de ligação entre o litoral português e a fronteira em Vilar Formoso. Ao longo do seu traçado próximo à região da serra da Estrela, abrem-se quatro "portas" de acesso a este Parque Natural:
1) Mangualde/Gouveia - ligação a Gouveia através da EN 232;
2) Fornos de Algodres - ligação a Gouveia através das EN 330 e 330-1;
3) Celorico da Beira - na periferia do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE);
4) Guarda - igualmente na periferia do PNSE.
O IC 7, que se pretende venha a "substituir" a actual EN 17, tem um traçado sudoeste-nordeste e bordejará o lado ocidental da serra da Estrela. À semelhança do que sucede com o IP 2 no lado oriental, também o IC 7 poderá servir de via distribuidora, com duas "portas" de entrada na serra:
1) Seia - já dentro da área do PNSE;
2) Gouveia - também em área do PNSE.
O IC 6, correspondente à ligação Coimbra (e Figueira da Foz) à Covilhã (e articulação desta com Viseu), delimitará o PNSE a sul. Apesar de também vir a desempenhar o papel de via distribuidora do tráfego de acesso à serra, a sua principal valência, e virtude, será a de facilitar as ligações da Cova da Beira com Coimbra e Viseu, desviando do maciço central (Torre) o grande volume de tráfego de atravessamento.
Além destes quatro itinerários bordejantes à serra da Estrela, importa referir o IC 37, criado pelo PRN2000, de uma importância fulcral para a região, sobretudo para o lado ocidental, uma vez que potenciará o tráfego para Viseu e para a rede nacional de auto-es tradas. De facto, este itinerário, apesar da sua relativa pequena extensão, permitirá ligar transversalmente a três concessões de auto-estrada: o IP 5 - Aveiro-Vilar Formoso, o IP 3 - Viseu-Chaves e o IC 12-Mira-Mangualde, esta última interligada com a A 1, o IC 1 e o IP 3.
A concretização dos troços dos itinerários principais e itinerários complementares ainda em falta permitirá pois estruturar toda esta região e conferir coerência a todas as intervenções previstas para as acessibilidades internas da AIBT da Serra da Estrela.
(ver documento original)
3 - Programa de acção - Melhoria da acessibilidade interna
A área da serra apresenta actualmente significativos estrangulamentos em matéria de acessibilidades rodoviárias internas, sendo prioritária a definição de circuitos que possibilitem a estruturação do território, tendo em vista um desenvolvimento turístico orientado para um modelo sustentável.
A circulação na serra da Estrela exige, ainda, uma regulação dos tráfegos, a sinalização e medidas de ordenamento e segurança rodoviária, bem como a criação de parques de estacionamento (descongestionamento), devidamente equipados, nas bases das vertentes de acesso ao maciço central, por forma a ordenar e a limitar o acesso de veículos. Em paralelo, pretende-se relocalizar em cotas mais baixas o equipamento de apoio e informação aos visitantes.
A melhoria das acessibilidades internas e a construção de parques de estacionamento constituem acções estruturais prioritárias para a promoção da área da AIBT, o que exige a concretização a curto/médio prazo de um conjunto de intervenções que envolve, de uma forma integrada, organismos desconcentrados da administração central (CCR Centro, coordenador da medida n.º 3.12 do POR Centro e o Parque Natural da Serra da Estrela) e as câmaras municipais da AIBT da Serra da Estrela.
3.1 - Estradas nacionais, regionais, municipais e intermunicipais
Considerando as estradas nacionais e regionais, sob responsabilidade da administração central, identificam-se as seguintes intervenções prioritárias:
ER 330 - Aguiar da Beira-Fornos de Algodres-EN 17 - o projecto de execução está em curso, com conclusão prevista para final de 2001;
EN 232 - Manteigas-cruzamento das Penhas Douradas - necessita de beneficiação urgente em pontões e aquedutos que ameaçam ruir, bem como a rectificação do traçado. Como segunda prioridade, deverá ser beneficiado o troço restante - cruzamento das Penhas Douradas-Gouveia. O troço Mangualde-Ponte de Palhez, embora fora da área da AIBT, é igualmente determinante no acesso norte à serra da Estrela, pois é um percurso privilegiado na ligação à região do IP 5, junto a Mangualde;
ER 338 - Manteigas-Nave de Santo António - não existe projecto. No entanto, aquando da sua concepção, este deverá ser suportado num levantamento topográfico rigoroso;
ER 338 - Portela de Arão-Lagoa Comprida - o projecto de execução encontra-se em curso. Trata-se de uma importante alternativa à actual ligação via Sabugueiro de acesso à Torre;
ER 18-1 - EN 18 (Guarda)-Vale de Estrela-Famalicão-EN 232 (Valhelhas) - beneficiação com arranjo de pontões, aquedutos e consolidação de taludes;
EN 338 - do quilómetro 22,7 ao quilómetro 28,7 (troço de maior altitude) - necessita de pavimentação a toda a largura, incluindo a zona onde foi alargada a plataforma para os parques de estacionamento;
EN 339 - entre os Carqueijais e a Covilhã - necessita de tratamento superficial, dado que no local irá surgir a pousada do ex-Sanatório dos Ferroviários;
Ex-EN 330 (ver nota 5) - EN 17-Nabais-Gouveia - tem protocolo assinado, que terá de ser reformulado. A obra está adjudicada, mas aguarda o visto do Tribunal de Contas;
Ex-EN 338-2 (ver nota 6) - Nabais-Folgozinho - beneficiação de pontões e aquedutos com pequenas rectificações. A obra está adjudicada mas aguarda o visto do Tribunal de Contas;
Ex-EN 338 (ver nota 7) - troço da ex-EN 16-Maçainhas-Trinta - só poderá avançar após celebração de protocolo entre o IEP e a Câmara Municipal da Guarda. Esta avançou no entanto com o troço que lhe dá continuação, entre Trinta e Videmonte, elaborando o projecto, que aguarda o parecer do ICN.
Para lá das intervenções na rede rodoviária existente, importa equacionar a execução de variantes aos principais centros urbanos:
Variante à Covilhã à EN 339, de acesso às Penhas da Saúde;
Variante a Seia à ER 339, de acesso à Torre via Sabugueiro;
Variante a Gouveia entre Aldeias (quilómetro 27 da EN 232), ao cruzamento da EN 232 com a EN 17;
Variante a Manteigas, da EN 232 à ER 338, de acesso a Nave de Santo António/Torre.
Ao nível das vias municipais e ou intermunicipais, essenciais para o objectivo definido, onde as intervenções são de competência das câmaras municipais, quatro situações sobressaem como prioritárias:
EM Unhais da Serra-Covão do Ferro-EN 338 (Nave de Santo António) - importante alternativa ao acesso da Covilhã às Penhas da Saúde/Torre, a partir do futuro IC 6. Está por beneficiar apenas um troço de 2 km, adjacente ao canal da Barragem do Padre Alfredo, que impediu a sua beneficiação tal como constava do projecto que foi apoiado no âmbito do QCA II. O projecto estará já reformulado, podendo ser candidato ao eixo I;
EM Folgozinho-Portela de Folgozinho-Senhora de Assedasse - insere-se no eixo de acessibilidade ao maciço central proposto, dando continuação à ligação a partir da Guarda (Videmonte) e de Celorico da Beira (Prados), permitindo a ligação de 12 casais que mantêm completamente isolados;
EM entre a EN 18-Gonçalo-Estrada das Quintas-EN 232 (Ponte de Valhelhas) - beneficiação em toda a extensão com rectificação de Gonçalo a Valhelhas na conhecida como Estrada das Quintas;
Estrada verde intermunicipal, ligando a Guarda ao maciço central - o acesso directo da Guarda ao maciço superior da serra da Estrela só poderá ser assegurado pelo desenvolvimento de uma estrada (estrada verde), que, aproveitando estradas municipais e caminhos florestais já existentes no terreno, se pretende de características turísticas, respeitadora das condicionantes ambientais, com parques de repouso que privilegiem a deslumbrante paisagem que dela se possa disfrutar.
Tal estrada deverá passar por Trinta-Videmonte, pela Penha de Prados e cruzamento com a estrada municipal existente no Alto de Linhares (concelho de Celorico da Beira), à Portela de Folgosinho-Ponte sobre o Mondego, no concelho de Gouveia, e daqui ao Covão da Ponte-Cruz das Jugadas-cruzamento com EN 232, no concelho de Manteigas, articulando-se depois com a ligação à Lagoa Comprida, Loriga (Portela do Arão), Vide e, futuramente, ao IC 6.
A primeira prioridade corresponde à elaboração do projecto. A intervenção a realizar deve obedecer a rigorosos critérios técnicos de carácter ambiental, aproveitando caminhos existentes e integrando-se na paisagem, valorizando miradouros e pontos de vista notáveis, áreas de repouso e informação lúdica e interpretativa.
3.2 - Parques de descongestionamento
A execução e a beneficiação de parques de descongestionamento são competência das câmaras municipais e do Parque Natural da Serra da Estrela:
Execução de um parque de descongestionamento na recta da Lagoa Comprida, em espinha e por alargamento da plataforma, do quilómetro 18,9 da ER 339 ao quilómetro 20 (cruzamento com a ER 338);
Beneficiação do parque de estacionamento existente em Piornos e seus acessos, em conjugação com o da Lagoa Comprida, permitiria fechar a ER 338 de acesso à Torre desde que os parques de estacionamento aí existentes tivessem esgotado a sua capacidade ou as condições meteorológicas ou de limpeza da estrada assim o aconselhassem por razões de segurança;
Alargamento do parque de estacionamento na rotunda da Torre, ER 338-1, de modo a evitar a ocupação da mesma;
Beneficiação do parque da nascente do Mondego, no Mondeguinho, na EN 232, com projecto elaborado sob orientação do PNSE - ICN, tendo recebido parecer favorável do ICN e do ICERR;
Beneficiação do parque dos Carqueijais, com pavimento em terra e fonte muito degradada, na ER 339, na descida para a Covilhã, com projecto elaborado sob orientação do PNSE.
3.3 - Outras intervenções
Protecção, circulação e segurança. - O acesso e a circulação no maciço central carecem de ordenamento, incluindo a limitação de circulação (ver nota 8), a criação de parques de descongestionamento e centros de interpretação, como forma de aliviar a pressão sobre o maciço superior.
Este ordenamento e a realização das acções subsequentes devem incluir a adopção de normas técnicas que assegurem a preservação da qualidade paisagística, a regulação do tráfego (nomeadamente de pesados e, em determinados períodos, a limitação de velocidade), o arranjo e valorização dos pontos de vista, a regularização do piso, espaços de paragem e estacionamento e a criação e desenvolvimento de interfaces de apoio e valorização a actividades (e produtos) locais, para além da introdução de sinaléctica adequada.
No âmbito da beneficiação dos eixos viários que atravessam o referido planalto, nomeadamente da EN 339, será conveniente a instalação generalizada de guardas de protecção ao cervunais, em complemento das guardas de segurança rodoviária. No caso da EN 339, estão já identificados os troços e foi enviada cartografia para o IEP, devendo as guardas ter características iguais às utilizadas pelo IEP/ICERR nesta via.
O controlo da circulação tem vindo a apresentar melhorias evidentes, aspecto que, no entanto, deve ser permanentemente monitorizado e avaliado.
Prevê-se, ainda, a instalação de depósito e, eventualmente, de espaço (garagem) para estacionamento e recolha de viatura limpa-neves na vertente norte. Este deve localizar-se sobre a EN 232, possivelmente ao quilómetro 41,7.
Condições de qualificação e protecção ambiental. - Se a ausência e as limitações das acessibilidades se apresentam como um dos maiores bloqueios estruturais, a defesa dos valores naturais e patrimoniais exige cuidados particulares.
Efectivamente, como se expressa no documento "Plano de aproveitamento das potencialidades turísticas e ambientais da serra da Estrela", as "necessidades devem satisfazer-se num quadro de preservação não só do património natural e cultural das populações mas no respeito das suas genuínas qualidades humanas.
Para tal, exige-se a valorização e o aproveitamento dos valores patrimoniais construídos e naturais, o que passa, nomeadamente, pela aposta na qualificação, recuperação e valorização patrimonial [...]; criação de infra-estruturas de apoio às actividades de lazer e turismo, quer seja nas áreas turísticas tradicionais (termas), quer noutras áreas específicas, designadamente zonas de montanha, parques naturais, albufeiras, aldeias históricas ou, ainda, de apoio ao turismo activo e temático (como o desportivo)."
A designada "estrada verde" apresenta características particulares quanto ao seu enquadramento paisagístico, possui interesse turístico e constitui alternativa para o tráfego normal. Tratar-se-á, portanto, de uma via que, face às suas características, justifica, sem prejuízo da necessidade de satisfação do tráfego local, a adopção de regras específicas no sentido da valorização do património natural e construído e dos principais pontos de vista, bem como a criação de locais de paragem e estacionamento, e ainda o desenvolvimento de actividades locais de apoio.
Esta via por se situar em zona com um relevante valor paisagístico e ambiental, deverá ser mantida com uma boa integração nas encostas onde se desenvolve, pelo que o seu projecto e execução, incluindo a construção de estacionamentos ou áreas de paragem/miradouros, deverão ser bem estudados e executados com os cuidados necessários à minimização de eventuais impactos e a uma adequada integração paisagística.
Assinalem-se, por fim, outros elementos estratégicos para uma qualificação e desenvolvimento sustentados, conforme referenciado no "Plano de aproveitamento das potencialidades turísticas e ambientais da serra da Estrela", já citado:
Recuperação paisagística e urbanística dos núcleos de recreio, previstos no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela;
Qualificação de aglomerados tradicionais que revelem forte atractibilidade para o turismo, em particular o "turismo de natureza", e onde seja possível dinamizar a criação de alojamento turístico;
Criação de centros de interpretação do Parque Natural da Serra da Estrela na periferia do maciço superior;
Reforço da competitividade urbana dos principais aglomerados populacionais em redor do maciço central.
(nota 1) Documento da responsabilidade conjunta dos Ministérios do Ambiente, Economia (Turismo) e Planeamento, apresentado publicamente em 28 de Novembro de 1988, na Covilhã.
(nota 2) Falta construir o troço Covilhã-Guarda.
(nota 3) Não existe ainda qualquer troço construído na região da serra da Estrela.
(nota 4) Sem cobrança ao utilizador.
(nota 5) Estrada desclassificada e a municipalizar.
(nota 6) Idem.
(nota 7) Ibidem.
(nota 8) Sempre que tal se justifique.
Acessibilidades na AIBT da Serra da Estrela - Programa de acção da 1.ª fase (2001-2002)
(ver documento original)