Despacho 22051/2006, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 209, de 30.10.2006, Pág. 23816
- Data: 2006-10-30
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Sumário
Determina que as 28 parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no concelhio de Oliveira do Bairro, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A..
Aviso
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