No cap. 03, div. 01, C. F. 1.02.0, C. E. 13.00 e 14.00, onde se lê:
(ver documento original) deve ler-se:
(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
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(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
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