Aviso 698/2006, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 197/2006, Série I de 2006-10-12.
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Data:
2006-10-12
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Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.
Aviso 698/2006
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.
Mais se informa que, nos termos do n.º 1 do seu artigo 30.º, a Convenção entrará em vigor para a República Portuguesa no 30.º dia seguinte à data do depósito do 30.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
A Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/12/plain-202442.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202442.dre.pdf .
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