Despacho 13 236/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 8082/2002, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2002, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), subdelego na chefe da Equipa de Enquadramento e Vinculação, Maria da Conceição Guedes Pinto Morais, a competência para:
1) Proceder à inscrição e enquadramento de beneficiários;
2) Proceder ao enquadramento no sistema dos membros dos órgãos estatutários;
3) Deferir os processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas e situações de pré-reforma;
4) Autorizar a emissão e assinar declarações do âmbito da respectiva área;
5) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente destinada a utentes, beneficiários e contribuintes.
Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido desde 21 de Março de 2002.
22 de Maio de 2002. - O Director da Unidade, Laurindo de Sousa Ferreira.
