Despacho (extracto) n.º 13 189/2002 (2.ª série). - Delegação de competências - representação da Fazenda Pública. - Nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, delego no director de finanças-adjunto licenciado João Gamboa Cardina, gestor tributário, no chefe da Divisão da Justiça Tributária José Borges Capucho, técnico de administração tributária principal, e nos licenciados em Direito Luís Lemos de Almeida, técnico de administração tributária, nível II, e Cristina Maria Henriques Fernandes, técnica de administração tributária-adjunta, a competência para me substituírem na qualidade de representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu.

O presente despacho produz efeitos desde 13 de Setembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados no âmbito desta delegação de competências.

20 de Maio de 2002. - O Director de Finanças de Viseu, Armando H. L. Santos.