Aviso 5133/2002 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara Municipal de Lamego:

Torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em suas reuniões ordinárias realizadas nos dias 2 e 29 de Abril de 2002, aprovou o projecto do Regulamento do Fundo de Solidariedade Social para Habitação para o Concelho de Lamego, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública, podendo ser consultado na Repartição Administrativa do Departamento Administrativo, durante as horas de expediente.

O projecto em causa, está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município, na sede das juntas de freguesia e publicitado num jornal local, devendo os interessados dirigir por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação no Diário da República.

3 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.