Decreto do Presidente da República 82-A/2006, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 194/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-10-09.
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Data:
2006-10-09
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Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro.
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
de 9 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2006.
Assinado em 6 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/10/09/plain-202359.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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