Despacho 20 307/2006
Considerando que:
1) Nos termos do despacho 10 809/2005, de 2 de Maio, foi criado o Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, a funcionar na dependência directa do Ministro da Defesa Nacional, competindo-lhe o estudo, o planeamento e a concepção das políticas para o ensino superior militar;
2) Nos termos do despacho 11 793/2005, de 13 de Maio, foi designado como representante dos estabelecimentos de ensino superior militar no Conselho Consultivo do Ensino Superior o presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, tenente-general (Ref.) José Eduardo Martinho Garcia Leandro;
3) Nos termos do despacho 7113/2006, de 17 de Março, para além da reorganização da composição do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, foi simultaneamente fixada a data de 31 de Julho de 2006 para a conclusão e apresentação dos trabalhos e propostas enquadradoras do ensino superior militar;
Tendo em conta que, nos termos do supracitado despacho, o Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, para além de um relatório detalhado sobre as actividades por este desenvolvidas, apresentou igualmente um projecto de diploma para aplicação ao ensino superior público militar dos princípios constantes do decreto-lei que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, bem como um modelo de estrutura directora do ensino superior militar;
Tendo visto com apreço e relevando o empenho, o sentido de serviço público, a competência e a disponibilidade evidenciados na forma como os elementos do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, em particular o tenente-general (Ref.) José Eduardo Martinho Garcia Leandro, desempenharam as funções que lhes foram atribuídas, as quais culminaram com a apresentação dos supracitados documentos;
Considerando ainda que em 31 de Agosto de 2006 termina o período de 15 meses pelo qual o tenente-general José Eduardo Martinho Garcia Leandro, na situação de reforma, se encontra autorizado a exercer funções públicas no cargo de presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, nos termos do despacho de 7 de Fevereiro de 2006 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo n.º 4 do despacho 14 405/2005 (2.ª série), do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005;
E porque importa desde já dar início a uma nova fase de cariz interministerial, em coordenação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, prosseguindo o processo de reestruturação e enquadramento do ensino superior militar, à luz do Processo de Bolonha e em linha com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 30 de Março, que prevê a extinção do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, impondo-se dar seguimento aos trabalhos de integração coordenada do ensino superior militar nas áreas do planeamento, da prospectiva e da análise e avaliação dos sistemas científico e tecnológico:
Assim, considerando o que antecede, determino:
1 - É extinto o Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, criado pelo despacho 10 809/2005, de 2 de Maio, conjugado com o despacho 7113/2006, de 17 de Março.
2 - É revogado o despacho 11 793/2005 (2.ª série), de 13 de Maio.
3 - É revogado o despacho de 28 de Junho de 2005 do Ministro da Defesa Nacional que procede às nomeações para a prestação de apoio técnico e administrativo ao Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar.
4 - Até à publicação de novo despacho enquadrador do ensino superior militar, o meu Gabinete, em articulação com a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, assegura a continuidade dos trabalhos, com a finalidade, entre outras, de preparar e acompanhar a integração do ensino superior militar.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.
22 de Setembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique
Nuno Pires Severiano Teixeira.