Declaração 180/2002, de 6 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 130/2002, Série II de 2002-06-06.
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Data:
2002-06-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 180/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, registou sob a designação PEOT-POAAP/11-2002, em 20 de Maio de 2002, a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 7 de Maio de 2002.
27 de Maio de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2022941.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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