Despacho 12 972/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da delegação de competência que me foi conferida pelo despacho do governador civil de 2 de Maio de 2002 e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Rosa Antunes dos Anjos da Costa Carvalho a minha competência para:

a) Despachar pedidos de passaporte, bem como certificados colectivos de viagem, assinaturas destes, despacho e assinatura da correspondência relacionada com estes actos;

b) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, electrónicas de diversão, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Assinatura de correspondência de natureza corrente.

17 de Maio de 2002. - O Secretário, José Oliveira da Silva.