Aviso 5057/2002 (2.ª série) - AP. - Fernando José Martins da Silva, vereador do Pelouro de Obras Municipais, Águas, Saneamento e Ambiente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º dos mesmos diplomas legais, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, o projecto de alteração de loteamento - alvará 1/99, sito junto aos Paços do Concelho, que Horácio da Silva Carlos, residente no lugar do Cercal, freguesia e concelho de Oliveira do Bairro, contribuinte fiscal n.º 161691900, pretende introduzir no mesmo.
O projecto de alteração da licença da operação de loteamento, bem como a informação técnica que recaiu sobre o mesmo, encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secção de Urbanização e Edificação desta Câmara Municipal, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.
E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal da Bairrada.
29 de Abril de 2002. - O Vereador do Pelouro, Fernando José Martins da Silva.
