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Aviso 53/91, de 2 de Abril

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO À CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS DIRECÇÕES GERAIS DAS ALFÂNDEGAS, CONCLUÍDA NA CIDADE DO MÉXICO EM 11 DE SETEMBRO DE 1981.

Texto do documento

Aviso 53/91
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981.

À data da entrega do referido instrumento de adesão, eram Partes Contratantes os seguintes Estados: Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Espanha, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Salvador e Uruguai.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Março de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20227.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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