Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Declaração de Rectificação 67/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 158/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê «o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário e pelas seguintes pessoas» deve ler-se «o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário e os dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas».

2 - Na alínea e) do artigo 3.º, onde se lê «'Taxa de esforço (Tx)' o valor em percentagem resultante da relação entre o RABC e a RMNA;» deve ler-se «'Taxa de esforço (Tx)' o valor resultante da relação entre o RABC e a RMNA, de acordo com a fórmula constante do n.º 1 do artigo 10.º;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 158/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):