Aviso 7332/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a auxiliar de acção educativa Maria da Conceição Fialho Cortez Baptista, da Escola E. B. 2, 3 João da Rosa, em Olhão, com a última residência conhecida na Rua Projectada à Rua de Gonçalo Velho, bloco D, 1.º, 8700 Fuseta, de que, por despacho de 27 de Fevereiro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
20 de Maio de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.
