Portaria 77/2006, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 21.09.2006, Pág. 2336
- Data: 2006-09-21
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Sumário
Altera a Portaria nº 52/2001, de 19 de Julho, que estabelece o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.5 - Equipamentos dos Portos de Pesca, incluídos na medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA.
Aviso
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