Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 49/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê "Resolução 48/81» deve ler-se "Resolução 49/81».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.