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Declaração DD6449, de 4 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 49/81, de 16 de Março, que repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 49/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na epígrafe, onde se lê "Resolução 48/81» deve ler-se "Resolução 49/81».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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