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Rectificação 1069/2002. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2002, a pp. 7912 e 7913, no despacho 8832/2002, rectifica-se que onde se lê "Maria de Jesus Jorge Conde Muchaco" deve ler-se "Maria de Jesus Jorge Conde Muchacho".
6 de Maio de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
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