Despacho 11 368/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 4 da delegação de poderes do governador civil de 12 de Novembro de 1999, subdelego na tesoureira Maria Julieta Rodrigues Afonso, a exercer em regime de substituição o cargo de chefe de secção, a competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças policiais, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Realizar despesas por conta de verbas inscritas no Orçamento do Estado e assinatura das respectivas folhas e documentos anexos;

e) Aprovar orçamentos e quadros de pessoal das associações de bombeiros;

f) Resolver todos os assuntos de natureza corrente, despachar e assinar toda a correspondência inserida no expediente e trabalhos da secretaria;

g) Abrir a correspondência;

e, no impedimento desta, na assistente administrativa especialista Rita Maria Alves do Nascimento Quitério os poderes mencionados nas alíneas a), b), d), f) e g).

6 de Maio de 2002. - O Secretário, António José Lopes de Morais Carrapatoso.