Despacho 11 153/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no coordenador de investigação criminal Dr. José Pedro Mendes Leite Machado, a exercer funções no Departamento de Investigação Criminal de Braga, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos serviços desse Departamento:

a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade;

b) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e aos feriados, bem como adoptar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço;

d) Justificar e injustificar faltas;

e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

f) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o funcionário ou agente tenha direito, nos termos da lei;

g) Autorizar deslocações em serviço;

h) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo a funcionários a deslocar em serviço urgente.

Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2002, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde essa data.

3 de Abril de 2002. - O Director Nacional, Luís Bonina.