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Rectificação 407/2002 - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que o edital 109/97, publicado no apêndice n.º 128 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1997, saiu com inexactidão. Assim, no artigo 20.º, onde se lê " ... no artigo 9.º deste Regulamento." deve ler-se " ... no artigo 10.º deste Regulamento."
8 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
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