Aviso 4321/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 20 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito no Rossio de São João, freguesia de São Sebastião, titulado pelo alvará de loteamento n.º 14/94, cuja requerente é a firma MNL - Investimentos Imobiliários, Lda., com sede na Calçada do Lavra, em Queijas.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente, para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
8 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.