Aviso 4318/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Fundão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:
Torna público que esta autarquia, na sua reunião de 4 do corrente mês, deliberou submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Fundão, cujo processo se encontra à disposição de todos os interessados na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente e convida todos os munícipes, a formular as observações e sugestões que entendam convenientes, as quais podem ser apresentadas por escrito e durante aquele prazo, na referida Secção.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste município.
8 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.