Despacho 10 837/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, autorizo a equiparação a bolseiro no País, com dispensa total do exercício de funções, pelo período de um ano, à assessora principal do quadro técnico superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros licenciada Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rêgo, para a realização do programa de trabalho e estudo para a promoção da igualdade entre as mulheres e os homens em Portugal e nas comunidades portuguesas, designadamente através da elaboração de um documento para divulgação e debate de modo a evidenciar as vantagens da igualdade na melhoria da qualidade de vida.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.