Deliberação 837/2002. - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delega-se no Dr. João Alberto Martins Sobral, coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu, a competência prevista nos n.os 1 e 2 do despacho 867/2002, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde essa data.

22 de Abril de 2002. - O Presidente, José Domingos de Ascenção Cabeças. - Os Vogais: Luís Filipe Afonso Marques - Fernando J. Regateiro.