Aviso 6511/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria Isabel dos Santos Resgate Gomes, da Escola Secundária Elias Garcia, em Cacilhas, com a última residência conhecida na Praceta de Maria Machado, 1, 1.º, B, 2800-602 Almada, de que, por despacho de 27 de Fevereiro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRL-2643/00 que lhe foi instaurado.
2 de Maio de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.