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Declaração 143/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que à tipografia a seguir indicada foi revogada, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Dezembro, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo diploma:
(ver documento original)
18 de Abril de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-11 -
Decreto-Lei
45/89 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação.
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