Aviso 6360/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Ramiro dos Santos Faísca da Escola EB 2,3 Damião de Góis, em Lisboa, com a última residência conhecida na Rua de Vieira Portuense, 56, 2.º, 1300-571 Lisboa, de que, por despacho de 13 de Fevereiro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho de 2001, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRL-2727/00, que lhe foi instaurado.

23 de Abril de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.