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Rectificação 994/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 8188/2002 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, a p. 7459, rectifica-se que onde se lê "Dr. José Augusto Rodrigues Estêvão Ferreira Prata Afonso" deve ler-se "Dr. José Augusto Rodrigues Estêvão".
22 de Abril de 2002. - Pelo Presidente, a Directora de Serviços de Gestão e Administração, Clotilde Damas Nunes.
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