Aviso 6252/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria Fernanda Holtreman Santos, da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Carnaxide, com a última residência conhecida na Avenida de Portugal, 77, 2.º, esquerdo, 2795 Carnaxide, de que, por despacho de 13 de Fevereiro de 2002 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estattuo, na sequência do processo disciplinar DRL-2394/99 que lhe foi instaurado.
22 de Abril de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.