Portaria 66/2006, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 10.08.2006, Pág. 1179
- Data: 2006-08-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera o artigo 11º da Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho, republicada pela Portaria nº 14/2006, de 26 de Janeiro que estabelece o regime de Aplicação da Intervenção "Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores. Republica, em anexo, o Regulamento das Medidas Agro-Ambientais.
Aviso
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