Deliberação 800/2002. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, deferir o pedido formulado pela empresa Wyeth Lederle Portugal (Farma), Lda., de harmonização de datas de autorização de introdução no mercado do medicamento Desogestrel/Etinilestradiol, comprimido revestido, 0,15 mg+0,03 mg, AIM de 20 de Maio de 1998, que consiste na renúncia a parte do prazo de validade daquela autorização. Em conformidade, a renovação de AIM do medicamento indicado será válida apenas até 3 de Julho de 2002. A empresa Wyeth Lederle Portugal (Farma), Lda., deverá requerer a sua renovação para o medicamento indicado, nos termos do artigo 13.º, citado, até 3 de Abril de 2002, sob pena de caducidade.

8 de Abril de 2020. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.