Aviso 5912/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de Abril de 2002, foi designado o Dr. Rui Fernando Belfo Pereira, juiz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, para, na qualidade de vogal, integrar o Conselho dos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o artigo 99.º, alínea c), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril.
26 de Abril de 2002. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.
